Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo) na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo) na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença ratificada. Recurso não provido.