Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a revogação da prisão, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida, audiência de custódia realizada depois de extrapolado o prazo de 24h da prisão, violência policial e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - audiência de custódia realizada após 24 horas - mera irregularidade que não conduz, por si só, à nulidade - conversão, ademais, em segregação preventiva - novo título que acarreta a superação de eventual falha anterior - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)