Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens passíveis de penhora em execuções civis. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência desta c. Corte e do Conselho Nacional de Justiça o sistema SNIPER foi integrado ao SAJ e está disponível a todas as unidades judiciais. Precedentes desta c. Câmara. Agravo provido