Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Relação jurídica entre as partes decorrente da cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplência caracterizada - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)