Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante referente à reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ou, ao menos, ter os parâmetros de aumento e diminuição equivalentes, além do abrandamento do regime prisional. Descabimento.... ()
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