Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ENSINO -
Programa Uniesp Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Questões relativas aos impactos da pandemia - Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Ausência de impugnação especificada - Razões de apelação dissociadas da sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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