Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixas de despejo de efluentes na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. Mera possibilidade da presença das caixas na unidade adquirida, consoante consta no instrumento contratual, é informação insuficiente ao consumidor. Pedido ligado à indenização por danos materiais em razão de desvalorização do imóvel. Ausência de impugnação específica, inclusive, sobre o valor sugerido. Acolhimento do pedido. Manutenção. Apelação não provida