Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO. RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE URBANÍSITCA E AMBIENTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança destinada à atualização de certidão de conformidade urbanística e ambiental expedida em 2021. Apelo desprovido. ... ()
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