Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu o pleito de diferimento e/ou parcelamento das custas judiciais.

Pedido apresentado na origem após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos de anterior recurso (autos 2059257-82.2024.8.26.0000), que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça ao argumento de que não houve alteração da situação financeira. Conquanto oportunizado o recolhimento do preparo recursal dobrado em 5 dias, a recorrente interpôs agravo interno, recebido apenas no efeito meramente devolutivo, e deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo de Instrumento não conhecido, prejudicado o agravo interno correlato