Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERMUTA DE VEÍCULOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Cerceamento de defesa não verificado. Permuta verbal celebrada entre as partes em 23/05/2022. Autor que visa compelir o réu a efetuar a transferência do veículo com ele permutado (Chevrolet S10). Impossibilidade. Autor que não cumpriu com todas as suas obrigações. Existência de dívidas de IPVA e infrações de trânsito que recaem sobre o veículo Saveiro entregue ao réu, que são de responsabilidade do autor. Sinistro anterior do veículo permutado pelo réu com o autor (Chevrolet S10) que já constava do próprio documento, portanto, era do seu conhecimento, não podendo agora pretender obter 30% do valor da Tabela FIPE em decorrência dessa anotação. Dever de diligência na celebração do negócio. Impossibilidade de abatimento do preço. Indenizações indevidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)