Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR -

Argumentos que não convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e Instituição Normativa INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão diretamente junto à instituição financeira - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade competente (Banco Central do Brasil) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto a esse respeito no contrato, no § 1º do art. 17-A da IN 28 e no § 2º do CDC, art. 52 - Sentença mantida. ... (Continua)