Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido