Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pela ré contra o autor e reconvenção ajuizada por este contra aquela. Sentença de procedência da pretensão principal e improcedência da lide secundária. Inconformismo do autor da pretensão rescisória. V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Recurso Especial inadmitido, objeto de Agravo em Recurso Especial e ação rescisória ajuizada no Col. STJ. Redistribuição ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Celeuma oriunda de arrematação, pela ré, de imóvel nos autos de reclamação trabalhista, imitida na posse direta. Violação, segundo o autor, da posse exercida por ele por força de contrato de parceria agrícola havido com o seu genitor. Petição inicial da pretensão rescisória emendada, que visa «(...) a procedência da presente Ação Rescisória para o fim de entregar a posse da lavoura para o Autor até o final do contrato de parceria agrícola, bem como seja julgado procedente o pedido de reparação dos danos materiais e perdas e danos sofridas pelo Autor, referente a todas as colheitas que a Requerida colheu de junho de 2019 até a presente data 23.04.2024". Pretensão rescisória com intuito singelo de revolvimento do conteúdo do recurso de apelação, destituído de causa de pedir e pedido condizentes com uma pretensão pautada pelo CPC, art. 966. Petição inicial que viola o disposto no CPC, art. 968, remissivo ao art. 319, III e IV. Pedido desvirtuado, incondizente com a pretensão transmudada em sucedâneo recursal. ... (Continua)