Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória de sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Argumentação de dolo da parte vencedora e de que não se tratava de locação e sim de doação do imóvel. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória: necessidade que a decisão rescindenda afronte manifestamente dispositivo legal. Ação que não se presta para substituir o recurso adequado. Matéria invocada que não se coaduna com o disposto no art. 966 e, do CPC/2015 . Mero inconformismo da parte autora. Improcedência do pedido com fundamento no CPC/2015, art. 487, I . Ação julgada improcedente