Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP mandado de segurança - Concurso público - Candidato autodeclarado pardo que não compareceu à entrevista de heteroidentificação - Pretensão de prosseguir no concurso como candidato de ampla concorrência - Impossibilidade - Previsão do Edital que permite alterar o modo de concorrer até o término do prazo para a inscrição - Prazo ultrapassado - Eliminação prevista no item 20.5 do Edital de Abertura de Inscrições IP 1/2022 e no art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida