Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de pagamentos de transações comerciais - Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto - Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente - Autora que pretende a repetição de valores, consistente em suposta cobrança superior à taxa pactuada entre as partes, relativamente a cada operação que realizou desde idos de 2018 - Irrazoabilidade - Planilha apresentada de forma unilateral pela autora que não comprova a diferença pretendida - Ausência de regular comprovação quanto ao histórico das taxas contratadas, sem especificação do ano correspondente - Planilhas carreadas aos autos que foram especificamente impugnadas em contestação e são insuficientes para prova do valor cobrado, não tendo a suplicante demonstrado interesse na produção de provas, quando intimada para tanto - Sentença de improcedência mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)