Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Hipótese em que o exequente deixou de imprimir andamento regular ao feito por prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos aplicável à hipótese em apreço (art. 206, § 5º, I, do CC) sem que houvesse a citação dos executados. Circunstância que o curso da execução não estava suspenso, pois os autos foram encaminhados ao arquivo por desídia exclusiva do credor. Consumação da prescrição comum e não de prescrição intercorrente. Retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação que não ocorre quando a demora é imputável ao exequente, como se dá na espécie. Extinção do processo executivo decretada, nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)