Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TERAPIA COM FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA OCUPACIONAL MOTORA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, ALÉM DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DIÁRIAS- NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA INTEGRAM O TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI 13.830/2019. DEVER DE COBERTURA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 800,00. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS