Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Motorista de ônibus - Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade a partir da data em que cessado o pagamento - Possibilidade - Laudo pericial que apurou o desempenho de atividades insalubres no grau médio (20%) - Valores em atraso devidos desde a data em que cessado o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal - Reexame necessário não provido.... (Continua)