Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
Empréstimo consignado - Limite da taxa de juros remuneratórios - Alegação de que os juros constantes no contrato violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Descabimento - Taxa que não supera o índice previsto na instrução normativa vigente à época - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com referida taxa - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida. ... ()
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