Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Preliminar de nulidade de abordagem policial levada a cabo por integrantes de Guarda Civil Municipal- Situação de inequívoco flagrante- Arremesso de pochete «cor de rosa para o interior de uma carroça, quando o acusado percebe a aproximação da Guarda Civil Municipal- Conteúdo ilícito- Múltiplas porções de cocaína e maconha- Ilegalidade da diligência não constatada- Situação de flagrante ajustada aos termos do CPP, art. 301- Possibilidade da atuação legítima dos Guardas Civis Municipais- Preliminar de nulidade rejeitada- Prova testemunhal coesa- Confissão informal do recorrente quanto à prática do tráfico, mencionada na sentença, ainda que não como principal fundamento para condenação- Pena-base passível de ser reduzida ante deslocamento indevido de nota de reincidência como antecedente desabonador- Confissão informal mencionada no corpo da sentença a neutralizar a agravante genérica da reincidência- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 05 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa na base mínima- Aplicação da Súmula 269/STJ para estabelecer o regime prisional intermediário- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 incompatível com a nota de reincidência a subsistir em seu efeito secundário- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido