Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E COLETA DE IMAGENS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 AFASTADA.

-Embora exigível, de comum, a contratação de serviços por meio de licitação (inc. XXI do art. 37 da Cf-88), deu-se, no caso dos autos, situação entendida como emergencial para convocar a incidência exceptiva da regra do, IV da Lei 8.666/1993, art. 24. ... (Continua)