Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote