Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Insurgência da parte ré - Discordância quanto à porcentagem a restituir, bem como acerca do termo inicial dos juros - Rescisão contratual pelo apelado - Alegação de culpa exclusiva - Discordância quanto à aplicabilidade do CDC - Vigência das normas estatutárias - Inexistência de abusividade - Aplicação do CDC nos termos da Súmula 602/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos, adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Devolução em parcela única - Entendimento sumulado - Sentença reformada somente quanto ao termo inicial dos juros, que deverá ser contado a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)