Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE NASCEU E RESIDE EM ATIBAIA/SP, DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE E DE ALTO RISCO, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO E DE UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA APROXIMADAMENTE 48 HORAS APÓS VIR À LUZ. AUSÊNCIA DE HOSPITAL CAPACITADO EM SUA CIDADE, MOTIVANDO O ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA EM SÃO PAULO/SP (HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA). INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA OPONÍVEL AO NEONATO NOS PRIMEIROS 30 DIAS DE VIDA (LEI 9.656/1998, art. 12, III, «A). COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO PELO ROL DA ANS INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA SOBRE A COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A OPERADORA E O HOSPITAL NÃO POSSUEM CONTRATO QUE PREVEJA A COBERTURA OU RESSARCIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM E CONFIRMADA PARA QUE A COBERTURA FOSSE INTEGRAL AO USUÁRIO. OPERADORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E APELOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Existência de recusa de cobertura, ainda que parcial e atinente apenas aos honorários médicos. Medida judicial que se fez adequada, necessária e útil aos propósitos do apelado. ... (Continua)