Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida) - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Previdência objetivando localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome do devedor pessoa física - Possibilidade - Ação de execução tramita desde o ano de 2015 anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo credor exequente (agravante) - Precedentes - Recurso provido.