Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença -Acolhimento do cálculo da Fazenda - Insurgência - Necessidade de observância aos parâmetros definidos pelo STJ (tema 905) e STF (tema 810) - Determinação de apresentação dos cálculos de acordo com tais parâmetros, cabendo ao magistrado apreciar eventual necessidade de perícia - Recurso provido.
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