Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO -

Alegação de nulidade da r. sentença em razão da violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório - Improcedência - Reconhecimento da forma consumada do delito decorrente da narrativa dos fatos e provas dos autos - Discricionariedade do Juízo - Art. 385, CPP - Preliminar afastada ... (Continua)