Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que se revelam incapazes de demonstrar o envio e recebimento de notificação extrajudicial pelo credor - Ônus da fiadora - Precedentes do STJ - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Petição que veicula pedidos compatíveis entre si, apresentando documentação suficiente ao processamento da demanda - CITAÇÃO VÁLIDA DO LOCATÁRIO - Desnecessidade - Execução ajuizada em face do locatário e da fiadora, solidariamente responsável pelas obrigações contratuais - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação veiculada pela embargante desacompanhada de planilha ou indicação do valor devido - Desatendimento das providências impostas pelo art. 917, §3º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)