Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Guarda Civil. Município de Bertioga. Reprovação na fase de investigação social. Não apresentação de certidão de quitação eleitoral. Exigência constituída após a convocação mediante retificação do edital. Formalismo exacerbado. Violação ao princípio da razoabilidade. Nulidade do ato. Critério para verba honorária. Procedência mantida. Recurso desprovido
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