Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO -

Peticionário que foi condenado, em Primeira Instância, pelos crimes de tráfico e receptação, sendo absolvido do delito de associação para o tráfico, por insuficiência de provas - Corréus absolvidos das três imputações, por insuficiência de provas - Recurso ministerial - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar os três acusados pelo delito de associação para o tráfico; majorar a pena do ora peticionário pelo crime de tráfico, cancelando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e fixar o regime inicial fechado para os três acusados - Habeas Corpus impetrado pelos corréus, junto ao STJ, com extensão da decisão ao ora peticionário, no que se refere à dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico - Pretensão do peticionário, por esta revisional, de restauração da sentença, com absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, e restabelecimento das penas e do regime prisional impostos para ele, em Primeira Instância; inclusive com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento (art. 621, I, segunda parte, do CPP) - Fundamentação do Acórdão guerreado, para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei Antidrogas, que não condiz com à evidência dos autos - Sentença de Primeiro Grau que deve ser restabelecida - Pedido deferido, com extensão, de ofício, aos corréus... (Continua)