Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão no polo passivo de cônjuge da executada - Ausência de demonstração de que a dívida fora contraída em proveito da família - Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento não se confunde com solidariedade da dívida - Possibilidade, contudo, de requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge da executada pessoa física, respeitada a meação - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular da parte executada, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)