Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Veículo alienado objeto de restrição administrativa - Medida liminar initio litis que exaure o próprio objeto do mandado de segurança, pela retirada imediata do bloqueio administrativo - Inexistência de risco de ineficácia da medida judicial pleiteada, caso mantido o ato reputado ilegal - Pretensão inicial refutada pela autoridade pública coatora em suas informações, diante da aventada prática de fraude no sistema de pagamentos de débitos do veiculo objeto da ação - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar no mandamus - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão judicial mantida. ... (Continua)