Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Sentença que extinguiu o mandamus por inadequação da via eleita - Afastamento - Análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC - Exclusão dos tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ da base de cálculo - Descabimento - Decisão do STF na ADPF 190 que declarou inconstitucional previsão de exclusão de tais tributos federais da base de cálculo do ISS - Sentença mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.