Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia fetal para correção antes do nascimento em função do diagnóstico de mielomeningocele. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.