Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo magistrado em contraponto à admissibilidade do recurso (art. 1.015, VII, CPC). Médicos que atuaram na qualidade de agente público. Decisão interlocutória, ademais, desfundamentada a teor do disposto no art. 489, §1º, do CPC. Recurso provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com relação aos agravantes, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)