Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pessoa física - Pretensão que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Recurso parcialmente provido