Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou absolvição sumária ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o acusado apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.