Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real e atual condição financeira do agravante - Inviabilidade da concessão ao agravante da gratuidade processual - Agravo desprovido