Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade dos executados. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao CPC, art. 833, X e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital em conta corrente. Reconhecimento da impenhorabilidade. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade (CPC, art. 833, § 2º). Valores que evidentemente serão absorvidos pelas custas do processo. CPC, art. 836. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)