Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Agente Comunitário de Saúde do Município de Carapicuíba. Insurgência do município contra a parte da sentença que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período de trabalho para a municipalidade. Embora admissível a prova emprestada no tocante à comprovação de que o local de trabalho constituía ambiente insalubre, o Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Agente Comunitário de Saúde do Município de Carapicuíba. Insurgência do município contra a parte da sentença que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período de trabalho para a municipalidade. Embora admissível a prova emprestada no tocante à comprovação de que o local de trabalho constituía ambiente insalubre, o marco inicial para a exigibilidade do adicional deve corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Tese fixada pelo STJ no PUIL 413. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para determinar a data do laudo pericial (25.5.2023) como termo inicial do adicional de insalubridade.