Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à autora e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 Autora não devolveu os valores recebidos e ainda pretender deles se apropriar sob a alegação de que se trata de amostra grátis e isso repercute no quantum indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Sentença reformada em parte para manter o julgamento de procedência da ação, mas, em menor extensão, para excluir da condenação a devolução dobrada em relação ao apelante e para reduzir o valor indenizatório - Banco apelante continua responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte... (Continua)