Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 672.9611.5943.2942

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito pela reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Decisão que indefere a progressão ao regime aberto proferida em 31/07/2024. Agravado que progrediu para o regime semiaberto em 24/04/2024. Necessidade de maior tempo em regime intermediário antes da progressão ao regime menos rigoroso. Agravante que apesar de ostentar atestado de boa conduta carcerária tem anotação de falta disciplinar de natureza grave por abandono de regime intermediário. Progressão que se mostra precoce diante da falta de comprovação do mérito subjetivo. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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