Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Agravante que postula o benefício, sem demonstrar, conforme determinado, a real situação financeira, deixando de esclarecer as despesas mensais e de apresentar os extratos bancários, limitando-se a juntar comprovante de benefício previdenciário - Lei que procura beneficiar os verdadeiramente necessitados, impondo à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não bastando a mera declaração de pobreza para a concessão do benefício - Valor atribuído à causa que implica quantia ínfima de custas, sendo que a agravante sequer declinou em que o recolhimento irá prejudicar seu orçamento familiar - Juízo de origem, ademais, que facultou o recolhimento parcelado, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)