Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Cumprimento de sentença - Correção monetária - Pensão por morte - Servidor estadual - IPCA - Possibilidade: - O INPC é utilizado como fator de correção monetária somente nas demandas em que se discutem relação previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91, não se aplicando aos servidores públicos civis estatutários e/ou militares, por possuírem regramento próprio. ... ()
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