Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de tutela de urgência em caráter antecedente de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Inteligência da Súmula 16, desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido