Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de franquia - Ação de rescisão contratual - Decreto de improcedência - Questão preliminar de não conhecimento veiculada em contrarrazões - Rejeição - Dialeticidade recursal presente - Cerceamento de defesa e carência de fundamentação inocorrente, dado o teor das questões postas e a suficiência da documentação disponibilizada nos autos - Falta da entrega tempestiva da COF e dos manuais contrariada pelo texto do contrato - Execução do contrato durante lapso temporal relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Descumprimento de deveres contratuais e prática de concorrência desleal pela franqueadora não configurados - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido