Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça ao autor em ação declaratória com indenização. A autora, de 69 anos, aposentada, com rendimentos do INSS, pleiteia a concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo a declaração de pobreza presunção absoluta. 4. A autora declarada hipossuficiência financeira, com rendimentos abaixo do piso da Defensoria Pública e despesas que comprometem sua capacidade de arcar com os custos processuais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado não impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... (Continua)