Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores que pretendem o ressarcimento de danos morais decorrentes de divulgação de sua imagem, pela ré, sem sua autorização - Alegação de que a empresa requerida estampou, em suas caixas de pizza, uma foto dos autores, sem a devida autorização - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento. Preliminar de Prescrição afastada - Prazo prescricional que corre da violação do direito - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam que a fotografia dos autores foi estampada nas caixas de pizza da ré, sem a devida autorização, já que as fotos foram tiradas em período anterior, exclusivamente para a realização de um projeto que reuniu diversas empresa, da qual a ré fez parte, o qual não incluía, pelo que se apurou nos autos, promoção de seu negócio de forma exclusiva - Prejuízo moral configurado - Inteligência da Súmula 403 do C. STJ - Indenização devida - Arbitramento em R$ 10.000,00, para cada autor, que se mostra moderado e razoável, proporcional ao dano - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)