Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada aos contratos discutidos, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o requerido a restituir eventuais valores pagos em excesso pela autora, de forma simples. Ausência de recurso do réu.  ... (Continua)